Governo repõe autonomia administrativa e financeira dos Laboratórios de Estado 15 Julho
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O conselho de ministros aprovou hoje um Decreto-lei que repõe, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a autonomia administrativa e financeira dos Laboratórios de Estado.
Com este Decreto-lei atribui-se e, nalguns casos, repõe-se a autonomia administrativa e financeira aos vários Laboratórios do Estado que a detinham, na maioria dos casos, há muitos anos e cuja eliminação em 2003 foi apontada, repetidamente por avaliadores internacionais, como um forte entrave à sua capacidade de intervenção na economia e na sociedade.
Reconhece-se hoje, de novo, a importância da atribuição da autonomia administrativa e financeira, face às missões de interesse público prosseguidas por estas instituições, na área da investigação, do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação, assim como da normalização e da prestação de serviços.
Este regime permite a optimização de meios e de recursos financeiros e possibilita uma actuação mais eficaz na prossecução dos seus objectivos e do desenvolvimento científico e tecnológico português.
Assim, esta decisão, há muito reivindicada pela comunidade científica e expressamente prevista no Programa do Governo, insere-se no conjunto de medidas que o Executivo tem adoptado para o relançamento da actividade científica, no quadro do Plano Tecnológico.
Estabelece-se que gozam de autonomia administrativa e financeira todos Laboratórios de Estado: o Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P. (ITN); o Instituto de Meteorologia, I.P. (IM); o Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P. (IICT); o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC); o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI); o Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, I.P. (INIAP); a Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC); o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária. I.P. (LNIV); o Instituto Hidrográfico (IH), o Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (IGM/JM) e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).
FONTE: MCTES
