Bioética: Falta de regulamentação impossibilita punições 5 Janeiro
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Especialistas em bioética lamentaram hoje que, quatro anos após ter sido ratificada pela Assembleia da República, a Convenção de Oviedo sobre Direitos Humanos e Biomedicina continue sem regulamentação, o que impossibilita a punição dos infractores. “Só no dia em que alguém vier fazer clonagem reprodutiva a Portugal é que se há-de perguntar quem foi o culpado de não se ter feito a regulamentação”, ironizou Heloísa Santos, membro do Comité Internacional de Bioética.
A geneticista participou hoje, em Lisboa, num debate promovido pelo Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES) sobre duas declarações universais da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) já aprovadas: a do Genoma Humano (1997) e dos Dados Genéticos Humanos (2003).
Em 2001, Portugal ratificou a Convenção de Oviedo (do Conselho da Europa) que estabelece princípios sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina e também um protocolo adicional que proíbe a clonagem humana reprodutiva. Apesar do peso jurídico, e de ter sido promulgada pelo Presidente da República em Janeiro de 2002, a Convenção ainda não foi regulamentada, explicou Heloísa Santos, acrescentando que, por isso, não pune os possíveis infractores.
“O nosso Parlamento aprovou a Convenção, mas até hoje esqueceu- se de fazer a legislação complementar. As punições foram deixadas para o direito interno e Portugal não o fez”, sustentou, por outro lado, Daniel Serrão, da Faculdade de Medicina do Porto.
À pergunta de José Sasportes, presidente da Comissão Nacional da UNESCO, sobre as razões da falta de desenvolvimento legislativo, Luís Archer, que já presidiu o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) falou em inércia, considerando que “há assuntos em Portugal que chamam menos a atenção”. Também presente, o deputado António Pinheiro Torres (PSD) exortou à “iniciativa da comunidade científica e da sociedade civil”, no sentido de informar e alertar os grupos parlamentares para estas matérias, o que Heloísa Santos e Daniel Serrão garantiram ter feito, com pedidos a vários ministérios, nomeadamente aos da Saúde e Justiça.
Quinta-feira, também no auditório do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), especialistas portugueses vão ser ouvidos sobre o projecto de Declaração sobre Normas Universais de Bioética, que deverá ser aprovada pela UNESCO em Outubro, à semelhança do que tem acontecido nos restantes estados-membros.
Segundo Henk ten Have, da Divisão de Ética da Ciência e Tecnologia, da UNESCO, cerca de 150 países-membros desta organização não têm enquadramento legal ou comissão nacional de bioética. Apesar de não ter força jurídica, a declaração definirá normas universais de bioética que possam ser aplicadas em todo o mundo.
FONTE: Agência Lusa (Notícia SIR-6643905)
